Art.º 23 · Regulamento n.º 486/2017 — Normas e deveres

1 -Os utilizadores AMV ficam obrigados a respeitar as normas existentes.
2 -É expressamente proibido:
1. a)Praticar quaisquer atos que perturbem, em toda a área do arquivo, o normal funcionamento dos serviços;
2. b)Fazer sair das instalações qualquer documento sem expressa autorização do responsável do arquivo;
3. c)Separar ou rejeitar documentos, alterando a ordem física inicial da documentação;
4. d)Decalcar, sublinhar, escrever ou danificar os documentos consultados;
5. e)Utilizar, na sala de consulta, o telemóvel ou objetos que não sejam necessários à consulta;
6. f)Reproduzir qualquer documento fora do espaço específico do arquivo sem autorização do responsável do AMV;
7. g)Fumar, comer ou beber dentro das instalações do arquivo.
3 -O utilizador que, depois de avisado, se não conformar com as disposições enunciadas neste artigo, será convidado a sair das instalações e, em face da gravidade manifesta, ficará sujeito às sanções previstas pela lei.

Artigo 23.º — Normas e deveres