Art.º 13 · Regulamento n.º 486/2022 — Deveres dos arrumadores

1 -Constituem deveres do arrumador de automóveis:
1. a)Exercer a sua atividade exclusivamente na rua ou local constante da licença;
2. b)Exibir o cartão de arrumador, quando no exercício da atividade;
3. c)Entregar o cartão de arrumador quando não tenha sido renovada a licença ou em caso de caducidade da mesma;
4. d)Usar de urbanidade e aprumo no exercício da atividade;
5. e)Identificar-se, de imediato, exibindo a respetiva licença, quando para tal for solicitado pelos agentes a quem compete a fiscalização do cumprimento do disposto no presente regulamento;
6. f)Não ceder a outrem o cartão de arrumador.
2 -A violação de qualquer dos deveres estipulados no número anterior implica a inaptidão do seu titular para o respetivo exercício e a imediata revogação da licença, sem prejuízo da contraordenação que ao caso couber.

Artigo 13.º — Deveres dos arrumadores