O presente regulamento entra em vigor imediatamente a seguir à sua publicação
4 de maio de 2022. - O Presidente da Junta de Freguesia de São Martinho da Cortiça,
António José Ventura Dias.
315291142
Artigo 33.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 18/05/2022
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2022