A Junta de Freguesia elaborará um registo em livro especial dos vendedores ambulantes de lotarias que se encontram autorizados a exercer a sua atividade na freguesia, do qual constem todos os elementos referidos na licença concedida.
Artigo 6.º — Registo dos vendedores ambulantes de lotarias
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022