Art.º 10 · Regulamento n.º 486/2025 — Apoios

1 -O jovem participante no programa tem direito durante o período de ocupação do projeto:
1. a)Seguro de acidentes pessoais, da responsabilidade da Freguesia de Chancelaria
2. b)Bolsa diária no valor de 15€ (quinze euros).
2 -A bolsa referida na alínea b) do número anterior não reveste caráter de remuneração/retribuição de qualquer prestação de serviço e destina-se a fazer face a despesas que surjam do desenvolvimento das atividades.
3 -A bolsa será paga ao jovem pela Freguesia, mensalmente, por transferência bancária.
4 -O processamento do pagamento da citada bolsa é da responsabilidade dos serviços administrativos, mediante o pagamento de mapa mensal de assiduidade.
5 -A participação do programa não confere direito a contrato de trabalho nem a qualquer vínculo à Administração Pública.

Artigo 10.º — Apoios