1 -O presente Regulamento estabelece o Regime do horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais e de serviços, nomeadamente os identificados no n.º 1 do artigo 4.º, e aplica-se em todo o território do concelho de Melgaço.
2 -As disposições deste Regulamento não prejudicam as prescrições legais relativas à duração semanal e diária do trabalho, regime de turnos e horários de trabalho, descanso semanal e remuneração legalmente devidos, bem como todos os aspetos decorrentes dos contratos coletivos e individuais de trabalho.