Para efeitos de aplicação do presente Regulamento, entende-se por:
- a)«Exercício da atividade fora do horário estabelecido»: o exercício normal da atividade fora do horário afixado ou em desrespeito pelos limites estabelecidos no presente Regulamento;
- b)«Encerramento do estabelecimento»: a cessação da admissão de entrada de clientes e do fornecimento de bens e/ou da prestação de serviços;
- c)«Tolerância de encerramento»: o período de 10 minutos que medeia entre a hora estabelecida para o encerramento do estabelecimento e o seu encerramento efetivo, durante o qual devem ser tomadas as medidas necessárias para obviar ao eventual incumprimento do horário de encerramento previsto.