Art.º 3 · Regulamento n.º 487/2019 — Condições de admissão e inscrição

1 -A inscrição em unidades curriculares em regime livre deverá ser requerida nos serviços académicos e autorizada pelo Presidente do Conselho de Direção.
2 -A inscrição à frequência de uma ou mais unidades curriculares em regime livre pode ser recusada com base em limitações de caráter operacional, quando essa ou essas unidades pertencerem a cursos ou anos curriculares que não se encontrem em funcionamento, ou quando se considerar haver outras razões de natureza académica que o justifiquem.
3 -A ESSCVP, através dos seus órgãos próprios, pode solicitar ao interessado a realização de uma prova escrita, oral, ou de uma entrevista, de modo a aferir das competências de base do interessado para se inscrever na unidade ou unidades curriculares pretendidas, designando para o efeito um júri.
4 -Nos casos em que se realize a prova ou entrevista referida no ponto anterior, a admissão do interessado fica sujeita ao parecer positivo do júri que seja responsável pela avaliação da mesma.
5 -Os interessados admitidos devem realizar a sua inscrição nos serviços académicos, satisfazendo no ato as respetivas taxas de inscrição e frequência em vigor, não estando abrangidos pelos protocolos que permitem obter descontos no valor das propinas.
6 -A aceitação da inscrição só é válida para o ano letivo em que é apresentado o requerimento à inscrição.

Artigo 3.º — Condições de admissão e inscrição