Este Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
3 de maio de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco José Meira Martins da Silva.
314218654
Artigo 10.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/05/2021
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/05/2021