Regulamento

Regulamento n.º 487/2021

Projeto de Regulamento para Atribuição de Subsídios

Objeto

O presente Regulamento define os tipos e as formas de concessão de apoios da Junta de Freguesia ao associativismo, cujas áreas não sejam objeto de Protocolo de Cooperação Especifico.

Artigo 2.º

Âmbito

1 -Podem candidatar-se a apoios, constantes do presente Regulamento, as Associações que o solicitem formalmente, para o ano ou atividade em questão, e que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Possuam sede e desenvolvam atividades na área da Freguesia;
3. c)Tenham a situação tributária perante a Autoridade Tributária devidamente regularizada;
4. d)Tenham a situação contributiva perante a Segurança Social devidamente regularizada;
5. e)Apresentem comprovativo de Número de Identificação Bancária (NIB) em nome da Associação.
2 -No caso do pedido de apoio ser solicitado para a atividade regular, deverão ser apresentados:
1. a)Plano de Atividades;
2. b)Relatório de Atividades e Contas, relativo ao ano anterior e Orçamento para o ano em questão.
3 -Poderão ainda ser concedidos apoios a Associações que, não tendo sede na área da Freguesia, desenvolvam atividades de especial interesse para os habitantes desta Freguesia.
4 -O pedido aos apoios previstos no presente Regulamento, não constitui obrigação da Junta de Freguesia e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras e correspondente inscrição em Orçamento.

Artigo 3.º

Publicidade dos Apoios da Junta de Freguesia

A concessão de apoios da Junta de Freguesia obriga as Associações beneficiárias a referenciá-los em todos os materiais gráficos editados e\ou outras formas de divulgação e promoção dos projetos e eventos a realizar ou realizados.

Artigo 4.º

Tipos de Apoios

1 -Os apoios previstos no presente Regulamento assumem a natureza de comparticipação financeira, apoio material, logístico e técnico, conforme as seguintes situações:
1. a)Apoio à atividade regular, considerada necessária para o normal desenvolvimento dos programas e ações apresentadas em Plano de Atividades, de acordo com os objetivos da associação;
2. b)Apoio à aquisição de equipamentos;
3. c)Apoio para obras de beneficiação de instalações e equipamentos;
4. d)Apoio à realização de projetos e ações pontuais.
2 -Os apoios financeiros serão objeto de deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 5.º

Forma e Prazo de Candidatura

1 -Os apoios definidos neste Regulamento destinam-se a contribuir para a concretização das iniciativas regulares do Plano de Atividades, desenvolvidas pelas Associações candidatas.

Artigo 6.º

Critérios de Avaliação do Plano de Atividades

O Plano de Atividades será avaliado dentro dos seguintes critérios específicos:

a)Importância das atividades para o desenvolvimento da comunidade (local ou concelhia);
b)Atividade regular ao longo do ano;
c)Atitude de cooperação e envolvimento com outras associações e outros agentes locais;
d)Colaboração com a Junta de Freguesia;
e)Ações que contribuam para a valorização do património cultural, desportivo e social da Freguesia;
f)Eficácia na execução do Plano de Atividades anteriormente apresentado.

Artigo 7.º

Apoio à realização de projetos e ações pontuais

1 -Consideram-se projetos e ações pontuais aqueles que não foram incluídos nos Planos de Actividade das Associações e que, pela sua relevância, mereçam apoio da Junta de Freguesia.
2 -Os pedidos de apoio para a realização de projetos e ações pontuais serão avaliados de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Importância das atividades para o desenvolvimento e dinamização da Freguesia;
2. b)Ações que contribuam para a valorização do património cultural, desportivo e social da Freguesia.

Artigo 8.º

Regime Sancionatório

1 -As Associações cujas candidaturas tenham sido contempladas com apoios solicitados e não os cumpram, ou que destinem o apoio da União das Freguesias da Sé e São Lourenço a fim diverso daquele a que se candidataram, ficam interditas de se candidatar, no ano em referência e no ano seguinte, a qualquer dos apoios previstos no presente Regulamento.
2 -À Junta de Freguesia reserva-se o direito de não aplicar a interdição mencionada no número anterior, em casos devidamente justificados e comprovados pelas Associações.

Artigo 9.º

Disposições Finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas suscitadas decorrentes da aplicação do presente Regulamento, serão resolvidos por deliberação do Executivo da União das Freguesias da Sé e São Lourenço.
2 -O presente Regulamento poderá ser revisto sempre que tal se revele necessário, sem prejuízo dos direitos adquiridos e aos que se encontrem a decorrer.

Artigo 10.º

Entrada em Vigor

Este Regulamento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.

3 de maio de 2021. - O Presidente da Junta de Freguesia, Francisco José Meira Martins da Silva.

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