Art.º 2 · Regulamento n.º 487/2021 — Âmbito

1 -Podem candidatar-se a apoios, constantes do presente Regulamento, as Associações que o solicitem formalmente, para o ano ou atividade em questão, e que reúnam os seguintes requisitos:
1. a)Estejam legalmente constituídas;
2. b)Possuam sede e desenvolvam atividades na área da Freguesia;
3. c)Tenham a situação tributária perante a Autoridade Tributária devidamente regularizada;
4. d)Tenham a situação contributiva perante a Segurança Social devidamente regularizada;
5. e)Apresentem comprovativo de Número de Identificação Bancária (NIB) em nome da Associação.
2 -No caso do pedido de apoio ser solicitado para a atividade regular, deverão ser apresentados:
1. a)Plano de Atividades;
2. b)Relatório de Atividades e Contas, relativo ao ano anterior e Orçamento para o ano em questão.
3 -Poderão ainda ser concedidos apoios a Associações que, não tendo sede na área da Freguesia, desenvolvam atividades de especial interesse para os habitantes desta Freguesia.
4 -O pedido aos apoios previstos no presente Regulamento, não constitui obrigação da Junta de Freguesia e os mesmos serão sempre condicionados às disponibilidades financeiras e correspondente inscrição em Orçamento.

Artigo 2.º — Âmbito