Os restos mortais existentes em jazigo, sepultura ou ossários, a demolir ou cuja concessão tenha sido declarada prescrita, quando destes sejam retirados, inumar-se-ão em sepulturas de secção de enterramento.
Da exumação
Artigo 29.º — Restos mortais não reclamados
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022