Art.º 9 · Regulamento n.º 487/2022 — Serviços de receção e inumação

1 -A receção e inumação de cadáveres estarão a cargo do coveiro do cemitério ou de quem legalmente o substituir, previamente designado Pelo Presidente da Junta de Freguesia de S. Martinho da Cortiça.
2 -Compete ainda ao coveiro do cemitério:
1. a)Cumprir e fazer cumprir as disposições do presente regulamento, das leis e regulamentos gerais, das deliberações da Junta de Freguesia e ordens dos seus superiores relacionadas com as competências que lhe estão adstritas;
3 -Na ausência do disposto no n.º 1, ou em casos excecionais poderá a receção e inumação de cadáveres estar a cargo do Agente Funerário e do serviço de abertura e fecho do covato, em que deve cumprir e fazer cumprir as disposições enunciadas na alínea a) do n.º 2 do presente artigo.

Artigo 9.º — Serviços de receção e inumação