O presente Regulamento estabelece o regime de funcionamento dos cursos técnicos superiores profissionais ministrados pela Escola Superior Náutica Infante D. Henrique (adiante designada por ENIDH), nos termos do Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 30/04/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/2024