Art.º 12 · Regulamento n.º 487/2026 — Cemitério da Freguesia

1 -O pagamento da taxa de exumação é feito aquando do levantamento do corpo da terra;
2 -As taxas de exumação, por cada ossada, incluem limpeza e trasladação dentro do cemitério;
3 -Ainda que seja autorizado abertura de covais duplos os mesmos só podem ser abertos decorrido o prazo de três anos (salvo em cumprimento de mandato judicial), conforme se encontra previsto no artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, na redação atual.
4 -A realização de atos fúnebres aos fins de semana e feriados dá origem ao pagamento de uma taxa de agravamento constante no Anexo I ao presente Regulamento;
5 -Os detentores de ossários poderão efetuar o pagamento da taxa anual até do mês de março, conforme valores constantes no Anexo I ao presente Regulamento.

Artigo 12.º — Cemitério da Freguesia