O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Preços entra em vigor 10 (dez) dias após a publicação nos termos legais em vigor.
ANEXO I
Tabela Geral de Taxas e Preços
1 - Serviços Administrativos
1.1 - Atestados e Declarações
Tipo
Singulares recenseados
Singulares não-recenseados
Pessoa coletivas
Benefício para títulos de transporte
Gratuito
12.00 €
Gratuito
Transporte de bens agrícolas
Gratuito
12,00 €
40,00 €
Casamento e União de Facto
6,00 €
12,00 €
Não aplicável
Composição de agregado familiar
6,00 €
12,00 €
Não aplicável
Fins Alfandegários
25,00 €
35,00 €
40,00 €
Fins escolares/académicos
Gratuito
Gratuito
Não aplicável
Insuficiência económica (fins judiciais e outros)
Gratuito
Gratuito
Não aplicável
Licença de uso e porte de arma de defesa ou caça
35,00 €
50,00 €
Não aplicável
Prova de vida
3,00 €
6,00 €
Não aplicável
Residência
6,00 €
12,00 €
Não aplicável
Visita de familiares a reclusos
6,00 €
12,00 €
Não aplicável
Fins militares ou bombeiros
Gratuito
Gratuito
Gratuito
Outros fins
6,00 €
12,00 €
40,00 €
Taxa de urgência
Emissão no prazo máximo de 24 horas
Acréscimo de 100 % sobre a taxa base do ato requerido
Emissão no prazo máximo de 48 horas
Acréscimo de 50 % sobre a taxa base do ato requerido
1.2 - Certificação de Documentos e Fotocópia
Fotocópias autenticadas de documentos administrativos (cada)
A4
3,50 €
A3
4,00 €
Fotocópias simples p/b de documentos administrativos (cada)
A4
0,15 €
A3
0,20 €
Fotocópias simples cores documentos administrativos (cada)
A4
0,35 €
A3
0,55 €
Certidões em geral documentos administrativos (por cada lauda)
4,00 €
2 - Licenciamentos
2.1 - Canídeos e Gatídeos
Categoria
Canídeos
Registo
(1.ª vez)
Licença
A
Cães de companhia
Gratuito
6,00 €
B
Cães com fins económicos
Gratuito
6,00 €
E
Cães de caça
Gratuito
6,00 €
F
Cães guia
Gratuito
Gratuito
G
Cães potencialmente perigosos
Gratuito
20,00 €
H
Cães perigosos
Gratuito
20,00 €
I
Gatídeos
Gratuito
6,00 €
2.2 - Venda Ambulante e Arrumador de Veículos
Prazo
Preço
1 mês
50,00 €
1 semana
20,00 €
1 dia
10,00 €
2.3 - Atividades ruidosas temporárias
Festas Populares, Romarias, Feiras, Arraiais, Bailes, entre outros
Preço
1 ano
360,00 €
6 meses
180,00 €
3 meses
90,00 €
1 mês
30,00 €
1 dia (dia/noite)
15,00 €
3 - Utilização de Espaços da Junta de Freguesia para Uso Ocasional
Local
Preço
Salão da Junta de Freguesia
20,00 €/hora
Sala de Trabalho/Reuniões
15,00 €/hora
Lavadouros de Cardosas
10,00 €/hora
4 - Cemitério
Cemitério
Preço
Inumações
Em covato simples - recenseados
110,00 €
Em covato simples - não recenseados
165,00 €
Em covato com dupla profundidade (campas de família) - recenseados
130,00 €
Em covato com dupla profundidade (campas de família) - não recenseados
175,00 €
Em jazigo particular ou gavetão com caráter de perpetuidade
50,00 €
Exumações
Exumação (por ossada, incluindo a sua limpeza)
80,00 €
Transladações
Transladação de ossadas ou cinzas da Freguesia para o Exterior
40,00 €
Transladação de ossadas ou cinzas do Exterior para a Freguesia
50,00 €
Ocupação de ossários
Ocupação de Ossários pelo período de 1 ano ou menos (por ossada)
15,00 €
Ocupação de Ossários pelo período de 20 anos
300,00 €
Arranjo de campas
Colocação de lápide, campa completa ou bordadura
25,00 €
Utilização dos serviços fora do horário normal
Sábados, domingos e feriados
60,00 €
Utilização da capela
Utilização da capela após a 1.ª hora (até 24h)
20,00 €
Averbamentos
Emissão do alvará
Grátis
Emissão de 2.ª via do alvará
30,00 €
Averbamentos em alvarás de concessão de terrenos em nome do novo proprietário
5.00 €
5 - Preços de Produtos da Junta de Freguesia
Heráldica
Preço
Emblema
8,00 €
Galhardete
8,00 €
Pin
5,00 €
Itens acima para estudantes do Ensino Superior da freguesia
Grátis
ANEXO II
Fundamentação Económica e Financeira das Taxas e Preços da Freguesia de Cardosas