Art.º 4 · Regulamento n.º 487/2026 — Procedimento

1 -O pedido de isenção a que alude o n.º 2 do artigo anterior é formalizado por requerimento, contendo a identificação do interessado e o objeto do pedido, com referência à taxa ou preço, bem como as razões que o fundamentam.
2 -A isenção prevista nas alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo anterior carecem de parecer favorável dos serviços competentes da freguesia, donde conste todos os factos relevantes para a decisão.
3 -O pedido de isenção mencionado na alínea d) do n.º 2 do artigo anterior deve ser instruído com os elementos necessários para avaliar o mérito do evento e o grau de relevância para o interesse da freguesia.

Artigo 4.º — Procedimento