- 1 -As taxas de registo e licenciamento de canídeos e gatídeos são as que constam da Tabela de Taxas, anexa ao presente regulamento como Anexo I.
- 2 -O atraso na renovação do licenciamento implica a liquidação de todos os anos pendentes, acumulando os valores acima indicado até ao ano presente, não isentando eventuais coimas aplicáveis, ao abrigo da legislação vigente.
Artigo 9.º — Registo e Licenciamento de Canídeos e Gatídeos
Vigente desde: 06/05/2026
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Em vigor desde 06/05/2026