A determinação das taxas administrativas constantes do Anexo I teve por base:
- a)O custo médio hora dos serviços administrativos;
- b)O tempo médio de execução de cada ato;
- c)Os custos indiretos de funcionamento identificáveis;
- d)O benefício auferido pelo particular, quando aplicável;
- e)Critérios de regulação, incentivo ou desincentivo.