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Artigo 11.º — Análise das Candidaturas

Vigente desde: 14/09/2017
  1. 1 -As Bolsas de estudo serão atribuídas aos candidatos selecionados por um júri constituído por 3 elementos nomeados pela Câmara Municipal sendo:
    1. a)Um representante da Vereação;
    2. b)Um representante do Setor de Educação;
    3. c)Um representante do Setor de Ação Social.
  2. 2 -Ao júri aplicam-se, com as necessárias adaptações, todas as regras legais de incompatibilidade e impedimentos fixados no Código do Procedimento Administrativo.
  3. 3 -Poderá o júri considerar fundamental para a análise das candidaturas, recorrer à realização de entrevistas, e averiguar por outras vias, a veracidade da situação económica apresentada por cada aluno.
  4. 4 -Analisadas as candidaturas e feita a seleção dos candidatos a bolseiros será elaborada pelo júri uma lista provisória a afixar no edifício dos Paços do Concelho.
  5. 5 -No prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da afixação da lista provisória, poderá qualquer concorrente reclamar da mesma.
  6. 6 -Findo o período de reclamação, será elaborada pelo júri a lista definitiva, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
  7. 7 -A lista definitiva será remetida à Câmara Municipal para deliberação.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 14/09/2017

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