O Regulamento está disponível no sítio da Internet do Município de Vila do Porto e nos serviços de atendimento, sendo neste último caso permitida a sua consulta gratuita e podendo também ser possível o fornecimento de exemplares mediante o pagamento da quantia definida Regulamento Geral de Taxas Municipais em vigor.
Artigo 9.º — Disponibilização do Regulamento
Vigente desde: 31/07/2018
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Em vigor desde 31/07/2018