- 1 -O presente Regulamento estabelece as normas para a intervenção do Município da Figueira da Foz, através da contratação de serviços para a execução de obras em habitações degradadas de agregados familiares em situação de insuficiência económica, residentes no Município da Figueira da Foz, dotando as habitações de conforto, salubridade e de segurança.
- 2 -A intervenção tem como objetivo contribuir para a melhoria das condições de vida dos munícipes carenciados residentes no Município da Figueira da Foz, através da realização de obras de beneficiação para a conservação de habitações degradadas.
- 3 -Este apoio destina-se exclusivamente a agregados familiares cuja situação socioeconómica não lhes permita proceder a intervenções necessárias à prossecução dos fins previstos nos números anteriores.
Artigo 2.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 22/05/2020
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Em vigor desde 22/05/2020