Constitui objeto deste Regulamento a definição do modelo de apoio à reabilitação de habitações para agregados familiares em situação de insuficiência económica residentes no Município da Figueira da Foz, definindo as formas e natureza dos apoios e demais normas aplicáveis.
Artigo 3.º — Objeto
Vigente desde: 22/05/2020
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Em vigor desde 22/05/2020