Art.º 22 · Regulamento n.º 488/2020 — Deveres dos Beneficiários

1 -Os agregados familiares ficam obrigados, sob pena de exclusão do processo a:
1. a)Participar qualquer alteração socioeconómica, de residência ou da composição do agregado familiar que surjam no decorrer do processo de atribuição do apoio;
2. b)Prestar esclarecimentos adicionais e fornecer todos os documentos necessários à análise e instrução do processo, sempre que tal lhe seja solicitado;
2 -Os candidatos ao apoio a que se reporta este Regulamento devem usar de boa-fé em todas as declarações prestadas.

Artigo 22.º — Deveres dos Beneficiários