O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, vigorando enquanto não for expressa ou tacitamente revogado.
ANEXO I
Condições de Elegibilidade, em Função do Rendimento Mensal Per Capita do Agregado
(ver documento original)
Nota. - Valor dos Indexantes dos Apoios Sociais (IAS), definido anualmente através de Portaria Publicada em Diário da República, de acordo com a composição do agregado familiar.
ANEXO II
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea b) do n.º1 do art.º 9.º do Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações para Famílias Carenciadas do Município da Figueira da Foz
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido Regulamento, (nome) ___, portador do BI/CC n.º ___ e contribuinte fiscal n.º ___, declara, sob compromisso de honra, que exerce a atividade de ___, por conta própria, sendo de (euro)___ o seu rendimento médio mensal.
Figueira da Foz, ___ de ___ de 20__
Assinatura: ___
ANEXO III
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea h) do n.º1 do art.º 9.º do Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações para Famílias Carenciadas do Município da Figueira da Foz
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido Regulamento, (nome) ___, portador do BI/CC n.º ___ e contribuinte fiscal n.º ___, atesta, sob compromisso de honra, a veracidade de todas as informações constantes do processo de candidatura.
Figueira da Foz, ___ de ___ de 20__
Assinatura: ___
ANEXO IV
Declaração de compromisso a que se reporta a alínea j) do n.º1 do art.º 9.º do Regulamento Municipal de Apoio à Reabilitação de Habitações para Famílias Carenciadas do Município da Figueira da Foz
Nos termos e para os efeitos no disposto no referido Regulamento, (nome) ___, portador do BI/CC n.º ___ e contribuinte fiscal n.º ___, declara, sob compromisso de honra, não alienar o imóvel intervencionado ou a intervencionar durante os cinco anos subsequentes à concessão do apoio e de nele habitar efetivamente com residência permanente pelo mesmo período de tempo.
Figueira da Foz, ___ de ___ de 20__
Assinatura: ___
313234771