Art.º 7 · Regulamento n.º 488/2022 — Preço das Refeições em Refeitórios Escolares

1 -O preço das refeições a fornecer aos/às alunos/as é o fixado em cada ano letivo, por despacho do Ministério da Educação.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a refeição é gratuita para os/as alunos/as abrangidos pelo Escalão A. Para os/as alunos/as abrangidos pelo Escalão B a refeição é comparticipada em 50 %.
3 -O preço das refeições a fornecer a docentes e pessoal não docente e outros adultos referidos no n.º 3 do artigo 3.º, é o estipulado para o fornecimento de refeições nos refeitórios dos serviços e organismos da Administração Pública, nos termos da legislação própria.
4 -No caso pontual de utilizadores externos, o preço da refeição será acordado com a empresa de restauração coletiva à qual está adjudicado o serviço de refeições.

Artigo 7.º — Preço das Refeições em Refeitórios Escolares