Art.º 36 · Regulamento n.º 488/2025 — Unidade Orgânica de Gestão Urbanística (UOGU)

1 -A Unidade Orgânica de Gestão Urbanística (UOGU), que se constitui por uma unidade orgânica flexível dirigida por um dirigente intermédio de 3.º Grau - Chefe de Unidade, à qual incumbe, na área de urbanismo instruir os processos e executar as operações de gestão urbanística, planeamento urbano, o licenciamento de obras particulares, a aprovação de operações de loteamento, autorização para utilização de edifícios, de licenciamento de atividades industriais, comerciais e outras que não estejam expressamente cometidas aos restantes serviços municipais.
2 -A Unidade Orgânica de Gestão Urbanística (UOGU) compreende os seguintes serviços:
1. a)Apoio Administrativo;
2. b)Feiras e Mercados;
3. c)Gestão de Cemitérios;
4. d)Gestão de Ocupação do Espaço Público;
5. e)Fiscalização Municipal;
6. f)Veterinária e Higiene Pública;
7. g)Estudos e Projetos Urbanísticos.

Artigo 36.º — Unidade Orgânica de Gestão Urbanística (UOGU)