Não é permitida a utilização destes regimes de mobilidade por estudantes no primeiro ano de ingresso no ensino superior através de um dos concursos do regime geral de acesso ou dos concursos especiais.
Artigo 8.º
Vigente desde: 06/06/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2019