Artigo 35.º — Dúvidas e Omissões

Vigente desde: 02/05/2023

1 -A tudo o que não estiver expressamente previsto no presente Regulamento aplica-se a legislação em vigor.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na interpretação do presente Regulamento serão resolvidos, por deliberação da Câmara Municipal de Odemira.

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Em vigor desde 02/05/2023