Art.º 5 · Regulamento n.º 489/2024 — Período normal de trabalho

1 -O horário de trabalho semanal é de trinta e cinco horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de sete horas.
2 -Sem prejuízo do disposto noutras disposições deste Regulamento, Acordos Coletivos de Trabalho ou na lei em vigor, o período normal de trabalho diário é interrompido por um intervalo para refeição ou descanso não inferior a uma nem superior a duas horas, não podendo os trabalhadores prestar mais de cinco horas seguidas de trabalho, exceto quando se trate de jornada contínua ou regime previsto em norma especial.
3 -A regra de aferição do cumprimento do período normal de trabalho é diária, sem prejuízo do disposto no presente regulamento quanto ao horário flexível.
4 -O período normal de trabalho diário previsto no n.º 1 não é aplicável no caso de horários flexíveis, jornada contínua e outros legal ou regulamentarmente previstos.

Artigo 5.º — Período normal de trabalho