Art.º 26 · Regulamento n.º 489/2026 — Segregação de funções

1 -É garantida a segregação entre as funções de autorização, execução e registo financeiro.
2 -A acumulação funcional entre Recursos Humanos e Tesouraria pode ser autorizada por despacho do Presidente, devendo ser assegurada, sempre que possível, a segregação de funções.
3 -Sempre que não seja possível garantir a segregação total de funções, devem ser adotados mecanismos compensatórios de controlo, designadamente validação superior, controlo posterior ou registos autónomos.
4 -Compete sempre ao Executivo a autorização final de pagamentos.

Artigo 26.º — Segregação de funções