Artigo 34.º — Setor de Higiene e Espaços Verdes

Vigente desde: 06/05/2026

1 -Compete ao setor de Higiene e Espaços Verdes:
1. a)Assegurar a limpeza urbana e a higiene do espaço público;
2. b)Proceder à manutenção e conservação dos espaços verdes.
2 -O Setor de Higiene e Espaços Verdes integra os seguintes núcleos:
1. a)Núcleo de Limpeza Urbana;
2. b)Núcleo de Espaços Verdes.

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