Art.º 44 · Regulamento n.º 49/2020 — Vigência dos contratos

1 -O contrato de gestão de resíduos urbanos produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
2 -Para utilizadores identificados em levantamentos cadastrais ou novos utilizadores sem ligação à rede de abastecimento de água e/ou saneamento aplica-se o previsto no n.º 7 do artigo 41.º
3 -Quando o serviço de gestão de resíduos urbanos seja objeto de contrato conjunto com o serviço de abastecimento de água e ou de saneamento de águas residuais, considera-se que a data referida no número anterior coincide com o início da prestação do serviço de fornecimento de água e ou recolha de águas residuais.
4 -A cessação do contrato ocorre por denúncia ou caducidade.
5 -Os contratos de gestão de resíduos urbanos celebrados com o construtor ou com o dono da obra a título precário caducam com a verificação do termo do prazo, ou suas prorrogações, fixado no respetivo alvará de licença ou autorização.

Artigo 44.º — Vigência dos contratos