Artigo 63.º — Arredondamento dos Valores a Pagar

Vigente desde: 16/01/2020

1 -As tarifas são aprovadas com quatro casas decimais.
2 -Apenas o valor final da fatura, com IVA incluído, é objeto de arredondamento, feito aos cêntimos de euro, em respeito pelas exigências da legislação em vigor.

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Em vigor desde 16/01/2020