- 1 -O presente regulamento estabelece as regras a observar nos procedimentos administrativos de aquisições e locações de bens móveis e de serviços e de empreitadas de obras públicas conduzidos pela UA, prevendo um modelo transversal de divisão de tarefas e responsabilidades apto a assegurar padrões elevados de integridade, transparência, independência, autocontrolo, legalidade e prossecução do interesse público.
- 2 -O presente regulamento é aplicável aos contratos celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto, que procede à simplificação de procedimentos administrativos necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento, na estrita medida prevista no Regulamento para Contratação de Bens e Serviços de Investigação e Desenvolvimento (I&D) na Universidade de Aveiro (UA), publicado no Diário da República a 12 de outubro de 2022, ou nas redações que se lhe sucederem.
Artigo 2.º — Objeto
Vigente desde: 03/05/2023
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Em vigor desde 03/05/2023