Artigo 3.º — Âmbito

As disposições do presente regulamento aplicam-se aos procedimentos de aquisições e locações de bens móveis, de serviços e de empreitadas de obras públicas conduzidos pela UA, suas unidades orgânicas de ensino e investigação, unidades transversais de ensino e ou de ensino e investigação, unidades básicas e/ou transversais de investigação, serviços e outras unidades executivas, demais estruturas, trabalhadores, agentes e representantes a qualquer título, excluindo os serviços de ação social até ao limite da sua competência delegada em matéria de autorização de despesas.