- 1 -Das deliberações do conselho de especialidade que rejeitem a candidatura, que não atribuam o título de fisioterapeuta especialista ou que determinem a sua perda, cabe recurso para o conselho jurisdicional.
- 2 -O conselho jurisdicional pode solicitar ao candidato, ou a qualquer entidade, informações sobre o curriculum vitae profissional daquele.
- 3 -É irrecorrível, nos termos da lei, o parecer a que se refere o n.º 3.º do artigo 10.º
Artigo 17.º — Recursos
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