Art.º 15 · Regulamento n.º 491/2026 — Suspensão da inscrição

1 -É suspensa a inscrição na Ordem:
1. a)Aos que pretendam cessar temporariamente o exercício da profissão e o requeiram, mediante pedido expresso dirigido ao Conselho Diretivo;
2. b)Aos que comprovadamente, após verificação, tenham concluído com a falta de qualificações ou condições para o exercício da profissão, mediante deliberação do Conselho Diretivo;
3. c)Aos que hajam sido punidos, de modo efetivo e definitivo, com a sanção disciplinar de suspensão do exercício profissional no âmbito de processo disciplinar.
2 -O requerimento a que se refere a alínea a) do n.º 1 deve ser fundamentado e acompanhado da respetiva cédula profissional, podendo ser remetido por qualquer meio que assegure a sua receção e garanta a identificação do requerente.
3 -A deliberação de suspensão nos termos do n.º 1 é notificada ao requerente com indicação expressa da data a partir da qual produz efeitos.

Artigo 15.º — Suspensão da inscrição