Art.º 39 · Regulamento n.º 491/2026 — Regime das contas bancárias

1 -A abertura de contas bancárias só pode ser efetuada pelo Conselho Diretivo.
2 -A existência de contas bancárias nos Conselhos Regionais será autorizada, sendo obrigatório que um dos titulares seja o tesoureiro do Conselho Diretivo.
3 -O Bastonário, o tesoureiro e outro membro da direção expressamente designado para tal por deliberação do Conselho Diretivo, são responsáveis por todas as contas bancárias abertas em nome da Ordem, obrigando-se a Ordem mediante as assinaturas de dois dos titulares atrás referidos.

Artigo 39.º — Regime das contas bancárias