Art.º 38 · Regulamento n.º 491/2026 — Relatório e Contas anual

1 -O tesoureiro, sob orientação do Conselho Diretivo, elabora até final de março de cada ano um Relatório e Contas anual relativo ao ano anterior, com a finalidade de dar a conhecer a situação financeira e as contas da Ordem na reunião ordinária da Assembleia Geral de março.
2 -O Conselho Diretivo pode adjudicar a elaboração das demonstrações financeiras a Técnico Oficial de Contas contratado para o efeito.
3 -O Relatório e Contas anual da Ordem poderá incluir, em anexo, as contas dos Conselhos Regionais previamente aprovados em Assembleia Regional, de forma a permitir o apuramento da totalidade das suas receitas e despesas.
4 -Para efeito do número anterior, a definição da responsabilidade pessoal pelo cumprimento das obrigações no que se refere às regras de gestão financeira, entre os membros da direção dos conselhos regionais e o Conselho Diretivo é repartida consoante a sua quota-parte no cumprimento ou no incumprimento.
5 -O Relatório e Contas anual depois de aprovado em reunião do Conselho Diretivo, é remetido ao Conselho Fiscal para parecer, que acompanhará este documento aquando da submissão a aprovação da Assembleia Geral.

Artigo 38.º — Relatório e Contas anual