É revogado o Regulamento Municipal dos Mercados actualmente em vigor, bem como todas as disposições anteriores ou contrárias ao presente Regulamento.
Artigo 44.º — (Regulamentação Revogada)
Vigente desde: 11/12/2009
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2009