Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.
302598816
Artigo 45.º — (Entrada em Vigor)
Vigente desde: 11/12/2009
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2009
Este Regulamento entra em vigor 15 dias após a publicação no Diário da República.
302598816
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 11/12/2009