Art.º 5 · Regulamento n.º 492/2009 — (Produtos Comercializáveis)

1 -Os mercados municipais destinam-se exclusivamente à venda dos seguintes produtos alimentares:
1. a)Hortícolas de consumo imediato em fresco;
2. b)Agrícolas, secos ou frescos, de natureza conservável;
3. c)Frutos secos e sementes comestíveis;
4. d)Ovos;
5. e)Pão;
6. f)Caça;
7. g)Marisco e peixe fresco, salgado ou congelado;
8. h)Carnes verdes de bovino, suínos, caprinos, ovinos e de aves;
9. i)Carnes e subprodutos das espécies anteriormente referidas, secos, fumados em conserva ou preparados, salgados ou em salmoura;
10. j)Miudezas frescas de rezes e de aves;
11. k)Mercearias;
12. l)Leite e lacticínios.
2 -Além dos produtos alimentares referidos é ainda permitida a venda de:
1. a)Flores, plantas ornamentais e de sementes;
2. b)Cereais;
3. c)Aves canoras ou ornamentais e respectivos alimentos;
4. d)artigos que se destinem ao acondicionamento ou embalagem dos produtos que são objecto de venda no mercado.
3 -Quando a Câmara Municipal o julgar conveniente poderá autorizar a venda acidental, temporária ou contínua, de quaisquer outros produtos e artigos.
4 -Nas lojas poderá efectuar-se a venda de quaisquer artigos diferentes dos anteriormente referidos, desde que não insalubres, incómodos, perigosos ou tóxicos e, ainda, desde que devidamente enquadráveis na actividade licenciada.
5 -Nas lojas poderão também instalar-se estabelecimentos para exploração de diversas actividades não contempladas no presente artigo, desde que devidamente autorizadas pela Câmara Municipal.

Artigo 5.º — (Produtos Comercializáveis)

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