Art.º 12 · Regulamento n.º 492/2019 — Designação Antroponímica

1 -As designações antroponímicas serão atribuídas, preferencialmente, pela seguinte ordem:
1. a)Individualidades de relevo concelhio;
2. b)Individualidades de relevo nacional;
3. c)Individualidades de relevo internacional ou universal.
2 -As designações antroponímicas serão atribuídas prioritariamente a individualidades beneméritas e a outras que se tenham distinguido nas artes, nas ciências, nas letras, no desporto, na educação, na política ou outra atividade de reconhecido prestígio social.
3 -Não serão atribuídas designações antroponímicas com o nome de pessoas vivas, salvo em casos excecionais em que se considere que esse tipo de homenagem e reconhecimento deva ser prestado em vida da própria e que esta aceite a respetiva exceção.
4 -Sem prejuízo do número anterior, os antropónimos não devem ser atribuídos antes de um ano a contar da data de falecimento, salvo em casos considerados excecionais e aceites pela família.

Artigo 12.º — Designação Antroponímica