Art.º 17 · Regulamento n.º 492/2019 — Competência para Execução e Afixação

1 -Compete às juntas de freguesia a colocação e manutenção das placas de toponímia, de acordo com o disposto na alínea dd), do n.º 1, do artigo 16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
2 -É expressamente proibido a qualquer pessoa, nomeadamente proprietários ou outros, afixar, deslocar, alterar ou substituir placas toponímicas.
3 -Sendo que a identificação toponímica do arruamento é do interesse público, não poderá o proprietário do edifício em que a placa toponímica seja afixada, impedir a colocação da mesma.
4 -As placas eventualmente afixadas em contravenção ao disposto no presente artigo serão removidas sem mais formalidades pelas Juntas de Freguesia.

Artigo 17.º — Competência para Execução e Afixação