- 1 -A Comissão de Toponímia é constituída pelos seguintes elementos:
- a)O Presidente da Câmara Municipal ou o Vereador do Pelouro, que exercerá funções de Presidente da Comissão;
- b)Chefe de Divisão ou um representante da Unidade Orgânica - Planeamento, Gestão Urbanística e Obras Municipais e Particulares;
- c)Chefe de Divisão ou um representante da Unidade Orgânica - Gestão de Serviços Municipais, Ambiente e Redes Viárias;
- d)Um representante da GNR local;
- e)O Presidente da Assembleia Municipal;
- f)Dois cidadãos nomeados pelo presidente da Câmara;
- 2 -O apoio administrativo, técnico e secretariado à Comissão Municipal de Toponímia é assegurado por funcionários designados pelo Presidente da Comissão.
Artigo 6.º — Composição da Comissão
Vigente desde: 06/06/2019
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Em vigor desde 06/06/2019