Art.º 8 · Regulamento n.º 492/2019 — Competências da Comissão Municipal de Toponímia

1 -À Comissão Municipal de Toponímia compete:
1. a)Propor à Câmara a denominação de novos arruamentos ou a alteração dos atuais;
2. b)Elaborar pareceres sobre a atribuição de novas designações a arruamentos ou sobre a alteração das já existentes, de acordo com a respetiva localização e importância;
3. c)Definir a localização dos topónimos.
2 -Os pareceres referidos na alínea b) do n.º 1 são obrigatórios na análise destas matérias, mas não são vinculativos.
3 -A Comissão Municipal de Toponímia deve pronunciar-se no prazo de 30 dias após o pedido de parecer ou da receção da informação referida no n.º 4, do artigo 9.º

Artigo 8.º — Competências da Comissão Municipal de Toponímia