Artigo 12.º · Organização e Competências da Unidade de Gestão
Em vigor desde 26/05/2021
1 -A Unidade de Gestão da Central de Compras da CIM Região de Coimbra pode ser assegurada pela CIM Região de Coimbra ou poderá ser cometida a terceiros, independentemente da sua natureza pública ou privada, mediante a celebração de contrato.
2 -A CIM Região de Coimbra poderá recorrer à contratação de serviços a fornecedores externos para o desempenho das funções da unidade de gestão sempre que se mostre mais vantajoso para o funcionamento da Central de Compras.
3 -A seleção do fornecedor externo deve obedecer às normas e princípios vigentes no Código dos Contratos Públicos no que respeita à formação dos contratos públicos.
4 -A gestão das plataformas eletrónicas e outras ferramentas utilizadas pela Central de Compras da CIM Região de Coimbra podem ser cometidas a fornecedor externo de serviços, atenta a complexidade técnica exigida.
5 -Compete à Unidade de Gestão:
a)Elaborar as peças dos procedimentos pré-contratuais;
b)Definir as especificações de bens e serviços;
c)Proceder à análise dos níveis de execução dos contratos;
d)Colaborar no planeamento das necessidades de compras anuais das entidades adjudicantes abrangidas;
e)Concretizar a agregação das necessidades de compra anuais das entidades adjudicantes abrangidas;
f)Apoiar na supervisão dos contratos resultantes da ação da Central de Compras;
g)Avaliar da satisfação das entidades aderentes relativamente aos contratos celebrados;
h)Apoiar na promoção da centralização dos processos de contratação;
i)Assegurar a gestão e a administração de ocorrências na plataforma eletrónica;
j)Assegurar a gestão de contrato de disponibilização da plataforma eletrónica, caso exista;
k)Identificar potenciais fornecedores;
l)Avaliar alternativas e soluções;
m)Emitir pareceres técnicos;
n)Prestar apoio à Central de Compras;
o)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades;
p)Monitorizar o desempenho da Central de Compras de acordo com os objetivos definidos;
q)Auxiliar as reuniões da Comissão de Acompanhamento;
r)Assegurar a correta implementação das linhas aprovadas, com base nas reuniões da Comissão de Acompanhamento;
s)Assegurar a gestão das infraestruturas tecnológicas utilizadas pela Central de Compras;
t)Executar as demais competências necessárias ao bom funcionamento da Central de Compras.