Art.º 12 · Regulamento n.º 492/2021 — Organização e Competências da Unidade de Gestão

1 -A Unidade de Gestão da Central de Compras da CIM Região de Coimbra pode ser assegurada pela CIM Região de Coimbra ou poderá ser cometida a terceiros, independentemente da sua natureza pública ou privada, mediante a celebração de contrato.
2 -A CIM Região de Coimbra poderá recorrer à contratação de serviços a fornecedores externos para o desempenho das funções da unidade de gestão sempre que se mostre mais vantajoso para o funcionamento da Central de Compras.
3 -A seleção do fornecedor externo deve obedecer às normas e princípios vigentes no Código dos Contratos Públicos no que respeita à formação dos contratos públicos.
4 -A gestão das plataformas eletrónicas e outras ferramentas utilizadas pela Central de Compras da CIM Região de Coimbra podem ser cometidas a fornecedor externo de serviços, atenta a complexidade técnica exigida.
5 -Compete à Unidade de Gestão:
1. a)Elaborar as peças dos procedimentos pré-contratuais;
2. b)Definir as especificações de bens e serviços;
3. c)Proceder à análise dos níveis de execução dos contratos;
4. d)Colaborar no planeamento das necessidades de compras anuais das entidades adjudicantes abrangidas;
5. e)Concretizar a agregação das necessidades de compra anuais das entidades adjudicantes abrangidas;
6. f)Apoiar na supervisão dos contratos resultantes da ação da Central de Compras;
7. g)Avaliar da satisfação das entidades aderentes relativamente aos contratos celebrados;
8. h)Apoiar na promoção da centralização dos processos de contratação;
9. i)Assegurar a gestão e a administração de ocorrências na plataforma eletrónica;
10. j)Assegurar a gestão de contrato de disponibilização da plataforma eletrónica, caso exista;
11. k)Identificar potenciais fornecedores;
12. l)Avaliar alternativas e soluções;
13. m)Emitir pareceres técnicos;
14. n)Prestar apoio à Central de Compras;
15. o)Prestar aconselhamento periódico em função das necessidades;
16. p)Monitorizar o desempenho da Central de Compras de acordo com os objetivos definidos;
17. q)Auxiliar as reuniões da Comissão de Acompanhamento;
18. r)Assegurar a correta implementação das linhas aprovadas, com base nas reuniões da Comissão de Acompanhamento;
19. s)Assegurar a gestão das infraestruturas tecnológicas utilizadas pela Central de Compras;
20. t)Executar as demais competências necessárias ao bom funcionamento da Central de Compras.

Artigo 12.º — Organização e Competências da Unidade de Gestão

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