A Central de Compras da CIM Região de Coimbra depende do Secretariado Executivo Intermunicipal da CIM Região de Coimbra, sem prejuízo do cumprimento das normas legais respeitantes à competência para autorização de despesa.
Artigo 17.º — Dependência funcional
Vigente desde: 26/05/2021
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Em vigor desde 26/05/2021