Art.º 16 · Regulamento n.º 492/2024 — Cancelamento e Suspensão Oficiosos

1 -O Conselho Diretivo, por sua iniciativa, pode determinar o cancelamento da inscrição do Despachante Oficial quando:
1. a)Tenha sido proferida decisão definitiva que julgue verificada a falta de idoneidade para o exercício da profissão, nos termos do EODO;
2. b)No âmbito de processo disciplinar, tenha sido proferida decisão definitiva que determine a expulsão;
3. c)Nas demais situações previstas na lei ou nos regulamentos em vigor; ou
2 -O não pagamento das quantias devidas à ODO a título de quotas, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços, culposo e por um período superior a 12 meses determina a suspensão da inscrição do Despachante Oficial.
3 -Presume-se culposo o incumprimento do dever de pagamento das quantias devidas à ODO a título de quotas, taxas ou pela prestação de quaisquer serviços que se mantenha no prazo de 15 dias após a notificação por carta registada do tesoureiro para o efeito, nos termos do EODO.
4 -O levantamento da suspensão da inscrição do Despachante Oficial ocorre apenas com o pagamento dos montantes em dívida.

Artigo 16.º — Cancelamento e Suspensão Oficiosos